Termos de Uso — Motorista / Motoboy

Versão 5.0

Estes termos aplicam-se tanto ao motorista de carro (Chama Pinheiral) quanto ao motoboy (Chama Moto e Chama Envios). Onde houver distinção, os itens são marcados como [CARRO] ou [MOTO].

1. Natureza do Serviço e do Vínculo

O motorista/motoboy é profissional autônomo. Não há vínculo empregatício, subordinação, exclusividade, controle de jornada, obrigatoriedade de aceite de corridas ou hierarquia com a plataforma Chama Pinheiral. O motorista/motoboy adere voluntariamente ao serviço de intermediação e pode encerrar sua participação a qualquer momento.

2. Serviços e Conduta

O motorista/motoboy compromete-se a prestar serviços de transporte ou entrega com segurança, pontualidade e respeito, cumprindo integralmente as leis de trânsito e demais legislações aplicáveis. É proibido:

• Transportar passageiros ou itens em situação de embriaguez ou sob efeito de substâncias
• Operar veículo em condições irregulares ou com documentação vencida
• Portar armas durante corridas ou entregas
• Transportar itens ilícitos no Chama Envios

3. Cadastro e Dados Pessoais (LGPD)

Para uso do aplicativo, coletamos dados como nome completo, CPF, RG, data de nascimento, telefone, e-mail, foto de perfil, chave Pix, dados do veículo (marca, modelo, placa, cor) e documentos (CNH, CRLV, foto do veículo). Esses dados são armazenados com segurança no Firebase (Google Cloud) e utilizados exclusivamente para operação do serviço, verificação de identidade, prevenção a fraudes e conformidade legal.

4. Requisitos para Aprovação

[CARRO — Chama Pinheiral]

• Maior de 18 anos
• CNH categoria B ou superior, válida
• Veículo automotor com CRLV atualizado
• Veículo em condições adequadas de segurança e conservação

[MOTO — Chama Moto e Chama Envios]

• Maior de 18 anos
• CNH categoria A (ou A+B), válida
• Motocicleta com CRLV atualizado
• Uso obrigatório de capacete durante corridas e entregas
• Para Chama Envios: baú, bagageiro ou dispositivo adequado ao transporte de itens

Documentos exigidos:

• CNH (frente e verso)
• CRLV atualizado
• Foto nítida do veículo
• Selfie de conferência

5. Aprovação de Cadastro

O acesso ao painel do motorista/motoboy está condicionado à análise e aprovação do cadastro pela administração, o que pode ocorrer em até 24 horas úteis. A reprovação pode ocorrer por documentação inválida, incompleta, discrepância entre dados cadastrais e documentos ou histórico incompatível.

6. Alteração de Veículo

Sempre que o motorista/motoboy alterar qualquer dado do veículo (marca, modelo, placa ou cor), a conta retorna automaticamente ao status "pendente de aprovação" e o motorista/motoboy deve reenviar CRLV atualizado e nova foto do veículo. Durante esse período o motorista/motoboy não poderá aceitar novas corridas ou entregas.

7. Sistema de Créditos

O motorista/motoboy opera por um sistema pré-pago de créditos. Cada corrida ou entrega completada (ou cancelada pelo próprio motorista/motoboy) consome créditos proporcionais ao valor da corrida, conforme cotação vigente.

Cotação padrão vigente: 1 crédito = R$ 0,10.

Taxa por serviço prestado (vigente na data desta versão):

• [CARRO] 7% do valor da corrida
• [MOTO / ENVIOS] 6% do valor da corrida/entrega

Valores mínimos vigentes na data desta versão:

• [CARRO] R$ 12,00 por corrida
• [MOTO / ENVIOS] R$ 5,00 por corrida/entrega

As taxas percentuais, valores mínimos, cotação de créditos e demais parâmetros econômicos aqui indicados podem ser reajustados a qualquer tempo pela administração, conforme período, sazonalidade, demanda, custos operacionais, condições de mercado ou estratégia comercial. A administração se reserva o direito de aplicar:

• Valores e taxas diferenciados por horário (ex: horário de pico, madrugada);
• Reajustes em dias específicos (fim de semana, feriados, eventos);
• Cotações promocionais em campanhas temporárias;
• Descontos ou acréscimos em situações excepcionais (chuva, alta demanda, escassez de motoristas).

Toda alteração é comunicada por meio do próprio aplicativo antes de entrar em vigor, e o motorista/motoboy tem acesso à cotação, taxa e valor mínimo vigentes antes de aceitar cada corrida/entrega, incluindo o preview claro de quantos créditos serão consumidos naquela operação específica.

Corridas canceladas pelo passageiro não consomem créditos do motorista/motoboy.

Caso o saldo fique zerado (ou abaixo do buffer de segurança de 20 créditos), o motorista/motoboy deixa de receber solicitações até recarregar.

8. Compra de Créditos

As compras de créditos são feitas dentro do aplicativo, através dos pacotes oficiais ou compra personalizada. O pagamento é processado pela InfinitePay (Jim.com), tendo como recebedor:

• Chama Pinheiral (CNPJ 68.426.266/0001-34)
• Meios aceitos: PIX, cartão de crédito, boleto

Pacotes oficiais (vigentes na data desta versão):

Os valores, quantidades e descontos dos pacotes podem ser reajustados a qualquer tempo pela administração, refletindo condições de mercado ou promoções temporárias. O motorista/motoboy sempre visualiza os pacotes vigentes no momento da compra.

Compra personalizada: mínimo 10 créditos, máximo 10.000 créditos por operação.

Reembolso de créditos: créditos comprados são não reembolsáveis, salvo defeito comprovado na plataforma. Créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa. Créditos não podem ser transferidos entre motoristas/motoboys.

9. Cotação, Taxas e Alterações

A cotação de créditos, as taxas percentuais por serviço prestado, os valores mínimos por corrida/entrega, os pacotes de crédito e demais parâmetros econômicos são definidos pela administração e podem ser reajustados a qualquer tempo, com base em critérios como período do dia, dia da semana, sazonalidade, feriados, eventos, condições de demanda, custos operacionais e estratégia comercial.

A administração pode praticar valores e taxas diferenciados por período, incluindo — mas não se limitando a — horários de pico, madrugada, feriados, chuva, alta demanda ou outras situações de mercado. Alterações são refletidas no aplicativo antes de entrar em vigor.

O motorista/motoboy sempre tem acesso, dentro do próprio aplicativo, à cotação, taxa e valor mínimo vigentes antes de aceitar cada corrida/entrega, incluindo preview claro de quantos créditos serão consumidos na operação específica.

10. Precificação da Corrida ou Entrega

O motorista/motoboy define livremente o valor em reais (apenas valores inteiros), respeitando o mínimo aplicável (R$ 12 para carro, R$ 5 para moto/entrega). O valor é enviado ao passageiro/remetente para confirmação. Somente após a confirmação, a corrida ou entrega se inicia.

11. Cancelamentos

• Cancelamento pelo motorista/motoboy após aceite: consome os créditos correspondentes ao valor da corrida (medida anti-fraude), sendo possível abrir uma reivindicação junto ao administrador caso a justificativa seja legítima.
• Cancelamento pelo passageiro: não consome créditos.
• Cancelamento por time out (passageiro não confirma valor em 30s): não consome créditos.
• Cancelamentos recorrentes injustificados podem levar a suspensão.

12. Chama Envios — Regras Específicas para o Motoboy

Além dos itens gerais, para atender ao Chama Envios o motoboy compromete-se a:

• Recusar transportar itens ilícitos ou vetados pelos Termos do Passageiro
• Conferir a integridade da embalagem antes da coleta
• Manusear com cuidado especial itens declarados como frágeis
• Não abrir embalagens lacradas
• Comunicar imediatamente ao remetente qualquer incidente durante o transporte
• Confirmar identidade do destinatário na entrega (nome + telefone)

Em caso de extravio, dano ou impossibilidade de entrega:

• O motoboy contata o remetente pelo chat
• Se o item for perdido ou danificado por dolo ou culpa comprovada do motoboy, a resolução é matéria entre motoboy, remetente e destinatário
• A plataforma não intermedia indenizações relacionadas ao item transportado

13. Segurança da Conta e Login

O sistema bloqueia automaticamente o acesso após 5 tentativas consecutivas de login com senha incorreta pelo mesmo e-mail, por 24 horas. Motoristas/motoboys que perderem acesso podem solicitar recuperação pelo site chamapinheiral.com.br/recuperar.

14. Avaliações

Ao final de cada corrida ou entrega, o passageiro/remetente poderá avaliar o motorista/motoboy com nota de 1 a 5 estrelas. A média é exibida publicamente no aplicativo e pode impactar a continuidade do uso da plataforma. Avaliações abusivas podem ser contestadas junto à administração.

15. Objetos Esquecidos

A responsabilidade por objetos esquecidos no veículo/veículo-transporte é do passageiro/remetente. O motorista/motoboy não tem obrigação de guardar ou devolver itens esquecidos, mas é encorajado a colaborar.

16. Notificações e Localização

O uso do aplicativo requer:

• Permissão de notificações push — para receber corridas/entregas disponíveis
• Compartilhamento de localização em tempo real — durante o status "online" e durante corridas/entregas ativas

Isso é essencial para exibição aos passageiros/remetentes próximos, cálculo de rotas e acompanhamento em tempo real.

17. Propriedade Intelectual

O nome, marca, logotipo, layouts e conteúdos do Chama Pinheiral, Chama Moto e Chama Envios são de propriedade exclusiva da administração. É proibido reproduzir, copiar, adaptar ou utilizar a marca sem autorização escrita.

18. Obrigações Fiscais e Tributárias

O motorista/motoboy é integralmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais (ISS, INSS-MEI, IR e demais). A plataforma não retém tributos dos valores recebidos pelo motorista/motoboy junto ao passageiro/remetente.

Recomenda-se que o motorista/motoboy formalize-se como MEI (Microempreendedor Individual) para regularização de sua atividade.

19. Limitação de Responsabilidade

A plataforma atua como intermediador tecnológico e não se responsabiliza por:

• Acidentes de trânsito e danos a terceiros
• Extravios, furtos, roubos ou danos a bens transportados
• Multas e infrações de trânsito
• Falhas mecânicas do veículo
• Tributos devidos pelo motorista/motoboy
• Disputas entre motorista/motoboy e passageiro/remetente
• Perdas de conexão, indisponibilidade temporária do serviço ou falhas de terceiros (Firebase, InfinitePay, Mapbox etc.)

20. Suspensão e Rescisão

O cadastro poderá ser suspenso ou encerrado por:

• Descumprimento destes Termos
• Comportamento inadequado com passageiros/remetentes
• Denúncias fundamentadas (3 ou mais denúncias graves em 6 meses)
• Documentos vencidos ou não atualizados
• Uso da plataforma para fins ilícitos
• Solicitação do próprio motorista/motoboy

21. Contato

• Suporte: WhatsApp +55 (24) 99946-5759
• E-mail: adm@chamapinheiral.com.br
• Site: chamapinheiral.com.br